Paulo César

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

1. Quando se menciona aposentadoria devemos ter em mente o raciocinio - Aposentadoria somente a quem recolheu aos cofres do INSS, na diversas modalidades previdenciarias.. obrigatorio, facultativo e outros, uma vez preenchendo requsitos da legislação previdenciaria pode solicitar beneficio, lembrando que quando não se faz recolhimento o agente pode ter acesso a BPC - LOAS, mas não é aposentadoria como muitos acreditam, sim uma assistência, deve preencher requisitos exigidos para tal obtenção do direito... 2. Antes da EC 103/19 quando se fala do empregado doméstico ate a entrada em vigor da LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, não era necessário filiação ao RGPS e recolher contribuições, hj revogada pela Lei 150/15, as contribuições do empregado doméstico tem presunção relativa, empregador tem obrigação em recolher...Após EC 103/19 homem idade 65 anos e 20 de contribuição - mulher 62 anos e 15 de contribuição, mas precisa preencher requisitos legais em vigência. Lembrando que antes da Lei 150/15 só é preciso comprovar trabalho, lei atual do empregado doméstico precisa comprovar recolhimento e trabalho, mas só para beneficio de valor minimo, o CRPS tem entendimento sobre assunto nos enunciados...